Termos e Condições de Uso da Plataforma bra99

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir terão os significados indicados:

• "Plataforma" ou "bra99": refere-se ao site bra99.net, incluindo todos os serviços, jogos, produtos e funcionalidades disponibilizados aos usuários registrados.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da plataforma bra99.
• "Conta": o perfil individual criado pelo usuário após o processo de cadastro, mediante o qual ele acessa os serviços da plataforma.
• "Saldo Real": valor em Reais (R$) depositado pelo usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": valor creditado pela plataforma a título de bônus promocional, sujeito a requisitos de rollover antes de ser convertido em saldo sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela plataforma para confirmar os dados do usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma.

2. Elegibilidade e Condições de Acesso

O acesso e o uso dos serviços da plataforma bra99 são condicionados ao cumprimento integral dos requisitos a seguir:

1. O usuário deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. O usuário deve ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. O usuário não pode estar em nenhuma lista de exclusão de apostadores, seja por autoexclusão ou por determinação de autoridade competente;
4. O usuário deve estar em plena capacidade civil, não podendo estar interditado ou com capacidade jurídica restrita por decisão judicial;
5. O acesso à plataforma não é permitido a funcionários, colaboradores, sócios ou familiares diretos de pessoas que trabalhem para o bra99 ou para seus parceiros de jogos.

3. Cadastro e Gerenciamento de Conta

Para utilizar os serviços da plataforma bra99, o usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro com informações falsas, incompletas ou de terceiros é expressamente proibido e pode resultar no encerramento imediato da conta.

3.1 Conta única: Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa no bra99. A criação de múltiplas contas — seja pelo mesmo usuário ou por pessoas diferentes usando o mesmo dispositivo, endereço IP ou informações bancárias — é considerada violação destes Termos e sujeita o usuário a penalidades, incluindo a suspensão permanente e o cancelamento de eventuais bônus.

3.2 Responsabilidade pelo acesso: O usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O bra99 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas informações de login.

3.3 Verificação de identidade (KYC): O bra99 pode solicitar, a qualquer momento, a apresentação de documentos de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante do método de pagamento utilizado. A recusa em fornecer os documentos solicitados dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão de saques ou no encerramento da conta.

3.4 Atualização de dados: O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Eventuais prejuízos decorrentes de informações desatualizadas — como falha no envio de notificações importantes — serão de responsabilidade exclusiva do usuário.

4. Depósitos

O bra99 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis para usuários brasileiros: Pix, Boleto Bancário, cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de carteiras digitais como Mercado Pago, PicPay e Nubank.

4.1 Valor mínimo de depósito: O valor mínimo para depósito na plataforma é de R$ 30,00 (trinta reais). Depósitos de valor inferior a esse limite não serão processados e o valor será automaticamente estornado ao método de origem.

4.2 Processamento via Pix: Depósitos realizados via Pix são creditados na conta do usuário em até 30 (trinta) segundos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário, incluindo fins de semana, feriados e horários noturnos.

4.3 Titularidade dos fundos: O bra99 aceita exclusivamente depósitos realizados com métodos de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados ou estornados, e o usuário poderá ter sua conta suspensa por violação deste dispositivo.

4.4 Origem lícita dos fundos: Ao realizar um depósito, o usuário declara que os recursos utilizados têm origem lícita e não estão relacionados a atividades ilegais de qualquer natureza. O bra99 coopera plenamente com autoridades competentes em investigações relacionadas à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei 9.613/1998 e legislação correlata.

5. Saques

Os saques na plataforma bra99 estão disponíveis para usuários que tenham concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cujo saldo disponível seja composto exclusivamente por saldo real — não bônus — ou por saldo bônus que já tenha cumprido integralmente os requisitos de rollover aplicáveis.

5.1 Valor mínimo de saque: O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

5.2 Prazo de processamento: Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação da solicitação pela equipe financeira do bra99, em dias úteis. Em casos que exijam verificação adicional, o prazo poderá ser estendido para até 24 (vinte e quatro) horas.

5.3 Método de saque: Por regra geral, o saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado para o depósito original, respeitando a titularidade da conta bancária ou carteira digital.

5.4 Direito de revisão: O bra99 reserva-se o direito de revisar qualquer solicitação de saque antes do processamento, podendo solicitar documentação adicional caso identifique atividade incomum ou necessidade de verificação complementar, sem que isso constitua recusa definitiva ao saque.

6. Bônus e Promoções

O bra99 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções a seus usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação integral das condições específicas daquela oferta, as quais serão divulgadas na página da respectiva promoção.

6.1 Requisito de rollover: Salvo disposição contrária expressa na promoção, todo bônus concedido pelo bra99 está sujeito a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Enquanto o requisito não for cumprido, o saldo bônus não poderá ser sacado.

6.2 Validade dos bônus: Os bônus têm prazo de validade definido na promoção correspondente. Bônus não utilizados ou cujos requisitos não forem cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a reposição.

6.3 Vedação ao abuso de bônus: É estritamente proibido o uso de estratégias de apostas que visem exclusivamente ao cumprimento do rollover sem risco real, como apostas em resultados opostos simultaneamente (arbitragem). O bra99 reserva-se o direito de cancelar bônus e encerrar contas de usuários que adotem tais práticas.

7. Regras de Jogo

Os jogos disponíveis na plataforma bra99 — incluindo slots, crash games, jogos de cassino ao vivo e esportes virtuais — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras, disponíveis no interior do jogo ou no site do respectivo provedor.

7.1 Gerador de Números Aleatórios (RNG): Todos os jogos de cassino utilizam sistemas RNG certificados por organismos independentes de auditoria, garantindo resultados aleatórios e imparciais em cada rodada.

7.2 Malfuncionamento técnico: Em caso de falha técnica comprovada durante uma rodada de jogo — seja por problema no servidor do bra99 ou do provedor — a rodada afetada poderá ser anulada e o valor apostado reembolsado ao saldo do usuário. O bra99 não garante pagamento de prêmios em rodadas encerradas de forma irregular por falha técnica.

7.3 Apostas máximas durante bônus: Ao utilizar saldo bônus, o usuário não poderá realizar apostas que excedam o limite máximo estabelecido na promoção correspondente. O descumprimento desta regra pode resultar no cancelamento do bônus.

8. Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do bra99 permite que o usuário realize apostas em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo o Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, além de NBA, UFC e outros eventos.

8.1 Validade das apostas: Uma aposta é considerada válida após a confirmação exibida na tela do usuário. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo se a plataforma oferecer expressamente a funcionalidade de "cash out" para o evento em questão.

8.2 Resultado e liquidação: As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos organismos reguladores de cada modalidade esportiva. Em caso de divergência entre fontes, o bra99 utilizará as fontes oficiais como referência definitiva.

8.3 Erros de odds: O bra99 reserva-se o direito de corrigir erros evidentes nas odds publicadas — como odds claramente discrepantes do mercado — mesmo após a aceitação da aposta. Nesses casos, o usuário será informado e poderá optar por manter a aposta com a odd corrigida ou cancelá-la, recebendo o reembolso do valor apostado.

8.4 Eventos cancelados ou suspensos: Se um evento for cancelado ou suspenso antes de ser concluído — e não for retomado dentro do prazo estabelecido pelo bra99 — as apostas no evento serão reembolsadas ao saldo real do usuário.

9. Conduta do Usuário e Uso Indevido

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma bra99 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou sacar bônus de forma fraudulenta;
• Utilizar a conta de terceiros, independentemente de consentimento;
• Tentar realizar lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Praticar qualquer forma de assédio, ameaça ou discurso de ódio na comunicação com o suporte ou outros usuários.

O descumprimento de qualquer das vedações acima autoriza o bra99 a suspender ou encerrar imediatamente a conta do usuário, cancelar eventuais bônus e reter saldos pendentes de verificação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O bra99 trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados durante o cadastro e o uso da plataforma são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir e solicitar a portabilidade de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos, o usuário deve entrar em contato com o suporte do bra99 pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade do bra99.

11. Jogo Responsável

O bra99 está comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas para que o usuário mantenha controle sobre seus hábitos de jogo. O usuário pode, a qualquer momento, acessar as configurações de sua conta para:

• Definir limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Ativar limites de perda para controlar o valor máximo que pode ser perdido em determinado período;
• Configurar alertas de tempo de sessão para receber notificações após determinado período de jogo contínuo;
• Solicitar autoexclusão temporária (por período determinado) ou permanente da plataforma.

O jogo deve ser sempre tratado como uma forma de entretenimento. Se você sentir que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, entre em contato com o suporte do bra99 imediatamente ou consulte um profissional de saúde. Para mais informações, acesse a nossa página de Jogo Responsável.

12. Limitação de Responsabilidade

O bra99 emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, a segurança das transações e a integridade dos dados dos usuários. Contudo, a plataforma não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial, falhas de infraestrutura de terceiros ou força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Problemas de acesso à plataforma causados por restrições do dispositivo, provedor de internet ou configurações do navegador do usuário;
• Acessos não autorizados à conta do usuário resultantes de negligência deste na guarda de suas credenciais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total do bra99 perante qualquer usuário, em relação a qualquer reclamação decorrente do uso da plataforma, limita-se ao valor depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

13. Alterações nos Termos e Condições

O bra99 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio ao usuário. As alterações serão comunicadas por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado na conta do usuário, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações será considerado aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, solicitando o saque do saldo disponível.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em benefício do consumidor.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o suporte do bra99 pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no horário de Brasília (BRT, UTC-3).